Novas leis trabalhistas aviso prévio

Novas leis trabalhistas aviso prévio – Com a recente aprovação da Reforma Trabalhista, os brasileiros terão que se adaptar as novas mudanças que o documento trará. Uma das dúvidas frequentes é com o aviso prévio.

Veja agora  as Novas leis trabalhistas aviso prévio e o que vai impactar na sua rescisão:

Novas leis trabalhistas aviso prévio

Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio.

Assim, o trabalhador cumprirá um prazo de trabalho remunerado de 30 dias, por exemplo, dando ao contratante a possibilidade de encontrar um novo empregado para preencher a vaga que será desocupada. O aviso prévio permite o recebimento do salário atual do empregado.

A nova lei criou um novo método de dispensa que é a demissão consensual. Com esse método, tanto o empregador quanto o empregado fazem acordos quando o funcionário quer sair da empresa, mas precisa sacar o fundo do FGTS.

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O empregado perde o direito a multa de 40% do FGTS, mas pode sacar 80% do mesmo. Quem for demitido consensualmente recebe metade do aviso prévio, décimo terceiro e férias, mas também perde o seguro-desemprego. Também ganha só metade do aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (o total é 40%, portanto, o empregado recebe 20%).

As três formas de demissão antigas não serão alteradas, apenas uma nova forma de demissão será adicionada, que é a demissão consensual explicada acima. Entretanto, especialistas no assunto temem que a nova forma de demissão gere demissões fraudulentas.

A mudança na lei valerá para todos os empregados no Brasil, e agora que foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, entrará em vigor em quatro meses, em novembro de 2017.

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Como são as formas de demissão atualmente

Confira como funcionam também as atuais formas de demissão presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

  • Demissão a pedido do funcionário: o empregado tem direito a cumprir o aviso prévio, décimo terceiro e férias;
  • Demissão com justa causa: o empregado recebe apenas o que falta do salário e férias vencidas, ele não tem direito a nenhum outro benefício;
  • Demissão sem justa causa: o empregado tem direito a férias, décimo terceiro, aviso prévio e a possibilidade de sacar o FGTS com uma multa de 40% e mais o seguro desemprego.

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Mudanças para funcionários terceirizados

Outro detalhe importante é que a Reforma Trabalhista vai alterar o funcionamento de trabalho dos funcionários terceirizados.

Os trabalhadores terceirizados terão mudanças importantes com a aplicação das novas leis trabalhistas. A lei da terceirização foi aprovada em março pelo congresso, e ela permite que as empresas contratem funcionários terceirizados para cumprir qualquer função.

Os funcionários terceirizados terão, então, os mesmos direitos dos funcionários contratados da empresa, como acesso ao refeitório, vale transporte e acesso a sanitários do local de trabalho.

Mas ainda assim eles não terão direito a vale alimentação e também ao plano de saúde oferecido pela empresa, mesmo que isso possa ser negociado com o empregador em um contrato exclusivo.

Antes só era permitido contratar serviços terceirizados das funções consideradas atividades-meio, como limpeza e também segurança. Agora professores e médicos também poderão ser terceirizados pelas empresas.

A lei não altera os direitos a décimo terceiro, férias e horas extras dos funcionários terceirizados.

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