Quando entra em vigor nova lei trabalhista

Saiba Quando entra em vigor nova lei trabalhista

A previsão é que as alterações da Reforma Trabalhista entre em vigor em novembro de 2017.

Inicialmente, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 26 de abril a reforma trabalhista do Governo Michel Temer, atual Presidente do Brasil pelo PMDB.

O projeto de lei que faz a maior alteração nas regras envolvendo patrões e empregados brasileiros em setenta anos foi aprovado por 296 votos a favor e 177 votos contra, e seguiu para o Senado Federal, onde também passou pela aprovação no dia 12 de julho.

Quando entra em vigor nova lei trabalhista

Com isto, todas as mudanças propostas pelo Governo de Temer agora poderão entrar em execução no segundo semestre de 2017, quatro meses após a aprovação do Presidente, que ocorreu no dia 13 de julho. Todos os contratos de trabalho, tanto novos quanto os que já estão em vigor, serão afetados pelas mudanças.

Quando entra em vigor nova lei trabalhista? Essa deve ser a pergunta de milhões de trabalhadores celetistas que estão com receio de que esta lei mexa com seus direitos ( Veja aqui no artigo Reforma Trabalhista é bom para o empregado?). As novas leis e CLT 2017 entrar em vigor em novembro, a partir daí haverá uma mudança tanto nos novos contratos de trabalhos, como naqueles já em vigência.

Quando entra em vigor nova lei trabalhista

Mudanças leis trabalhistas

E o principal ponto da reforma trabalhista analisado no Congresso diz respeito aos acordos entre patrões e empregados, que por meio dos sindicatos, ainda prevaleçam sobre a lei, porém sempre respeitando a Constituição. Direitos como salário mínimo, décimo terceiro e licença maternidade não se alteram.

O governo acredita que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, precisa ser atualizada para dar conta das necessidades do atual mercado de trabalho, entretanto as centrais sindicais entendem que a mudança fragiliza direitos dos trabalhadores.

Confira a seguir algumas das principais mudanças das novas leis trabalhistas.

Principais mudanças da Reforma Trabalhista

  • Acordo sobre o legislado: Algumas questões regulamentadas pela CLT poderão ser negociadas entre patrão e funcionário e terão superioridade sobre a atual lei;
  • Nova jornada de trabalho: A jornada diária passa a ter 12 horas, com 36 horas de descanso. Os limites de 44 horas semanais e 220 horas mensais permanecem;
  • Intervalos: Agora o intervalo para lanche passa a ter meia hora, sendo esse tempo negociável. Se o patrão não respeitar o tempo terá que pagar uma multa de 50% de uma hora trabalhada;
  • Gestantes e Lactantes: As novas leis trabalhistas permitem o afastamento somente de atividades insalubres consideradas de grau máximo para a gravidez. Durante o período de amamentação a mãe só será afastada com atestado médico;
  • Contribuição sindical: A contribuição deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa. Isso significa que paga quem quer;
  • Benefícios: Beneficio como auxílios, prêmio de produção e abono não farão mais parte da remuneração. Assim não serão contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e da previdência;
  • Comissão de fábrica: Com as novas leis, toda empresa com mais de 200 funcionários terá que eleger um representante para negociar com o empregador. A escolha do candidato é feita pelos próprios funcionários de forma democrática, e funcionários não-sindicalizados podem participar da votação.

Demissão – Nova lei trabalhista

Outro ponto importantíssimo na Reforma Trabalhista é a demissão.

Com a nova lei, o funcionário que pedir demissão ou for demitido com justa causa não terá direito ao FGTS, não ganha indenização e também não tem direito ao seguro-desemprego.

Caso seja demitido sem justa causa, o trabalhador terá direito ao FGTS, além de mais 40% de multa sobre o saldo total. Quem for demitido sem justa causa também terá direito a poder movimentar 80% do FGTS, mas perde o direito ao seguro-desemprego.

 

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